Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para o Regime Jurídico da Concorrência.
- O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações.
- O Governo aprovou, no âmbito do Ministério das Finanças, as orgânicas da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos Serviços Sociais da Administração Pública.
- O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.
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Declaração de Retificação n.º 4/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011
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Portaria n.º 26/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo
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