Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica