Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-04-2011, N.º de Processo: 0926/10
IMPOSTO SUCESSÓRIO - SOCIEDADE COMERCIAL - QUOTA - FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS - SUPRIMENTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-04-2011, N.º de Processo: 0546/10
IRS - OPOSIÇÃO - ILEGALIDADE ABSTRACTA - NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-04-2011, N.º de Processo: 0986/10
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