Circular n.º 74/2008, de 25 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
IVA - regime aplicável às embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro.

Circular n.º 76/2008, de 27 de Agosto, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Notificação do acto de revogação do estatuto de depositário autorizado: Indicação dos meios de defesa.