Circular n.º 19/2011, Série II de 25 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Actualização do regime legal dos juros de mora. Alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12/2010, ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/3/1999. Ref.ª às Circulares n.os 107/2009 e 111/2009, ambas da Série II.