Processo: 2009004453 - IVE n.º 396, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 6.º, alínea d)
Assunto: Aplicabilidade da isenção do imposto do selo

Processo: 2010002759 - IVE n.º 1113, com despacho concordante, da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 13.08.2010
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n.º 3, alínea c)
Assunto: Doação de acções

Processo: 2010000924; IVE n.º 565, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.07.2010
Diploma: Código do Imposto do Selo e Tabela Geral
Artigo: Verba 17.1 da TGIS
Assunto: Cessão de Créditos