Processo: 2009004455 - IVE 357, com despacho concordante, de 20.05.2010, do SDG dos Impostos substituto legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verbas 17.2.1 e 17.2.2 da TGIS
Assunto: Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora

Processo: 2009003559 - IVE n.º 182, com despacho concordante, de 22.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS e Verba 17.2.1 da TGIS
Assunto: Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado

Processo: 20090003861 - IVE n.º 278, com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n. º 3, alínea c) e 6. º, alínea e)
Assunto: Doação de quota

Processo: 2010003289 - IVE 1233, com despacho concordante, de 31.01.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo: 2.º, n.º 1, alínea p); 5.º, alínea t); Verba 11.2 da TGIS
Assunto: Prémios de Sorteios ou Concursos

Processo: 2010003968 - IVE 1492, com despacho concordante, de 31.01.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo: 2.º, n.º 1, alínea p); 5.º, alínea t); Verba 11.2 da TGIS
Assunto: Prémios de Sorteios ou Concursos