Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0268/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 08-07-2009, Processo n.º 0199/09
IVA - Dedução de imposto - Ampliação da matéria de facto