Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00233/08.1BEVIS
Reclamação/Recurso em execução fiscal - Levantamento da penhora ordenada por força da prestação de garantia - Inutilidade superveniente da lide.


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00483/08.0BEBRG
IVA - Reembolsos - Suspensão dos reembolsos - Juros indemnizatórios - Custas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00007/03 - PORTO
Isenção de imposto automóvel - Pressupostos - Transferência da residência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 02-10-2008, N.º de Processo: 00898/04 - VISEU
Fundamentação formal e substancial - IRS - Rendimentos de capitais - Actividade instrutória em sede de procedimento - Ónus da prova