Acórdão do TJCE, Processo n.º C-530/09, 27 de outubro de 2011
IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 52.°, alínea a), e 56.°, n.° 1, alíneas b) e g) - Lugar das operações tributáveis - Nexo fiscal - Conceção, locação e montagem de stands de feira

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-504/10, 27 de outubro de 2011
Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Cessão de uma quota de direitos sobre uma invenção, detidos por várias empresas, a uma empresa titular do direito de utilizar a referida invenção na sua totalidade - Prática abusiva

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-93/10, 27 de outubro de 2011
Sexta Diretiva IVA - Artigos 2.°, ponto 1, e 4.° - Âmbito de aplicação - Conceito de `prestação de serviços a título oneroso' e de 'atividade económica' - Venda de créditos de cobrança duvidosa - Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos - Assunção pelo adquirente das operações de cobrança dos referidos créditos e do risco de incumprimento dos devedores