Circular n.º 99/2009, Série II de 25 de Setembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Dispensa de prestação da garantia relativa aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e destino especial. (Ref.ª às Circulares n.os 43/2001, 77/2001 e 8/2005, da Série II).

Circular n.º 98/2009, Série II de 25 de Setembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Diferimento do pagamento do IVA mediante a prestação de garantia no valor de 20% do montante do imposto devido na importação de mercadorias - artigo 28.º do Código do IVA.