Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-74/08, PARAT Automotive Cabrio
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Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-357/07, TNT Post UK
Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea a) - Prestações realizadas pelos serviços públicos postais