Ofício Circulado n.º: 40101 de 26 de Abril de 2011
Artigo 13.n.º 1 alínea D), do CIMI
Apresentação da declaração modelo 1 do IMI e momento relevante para a avaliação - autorização de constrição para edificação em prédio rústico
Processo: 2010004277 - IVE 1657, com despacho concordante, de 10.03.2011, da Subdirectora Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis CIMT
Artigo: 2.º do CIMT
Assunto: Contrato promessa de cessão de posição contratual em locação financeira
Processo: 2010003748 - IVE 1470, com despacho concordante, de 31.01.2011, da Subdirectora Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - D.L.
n.º 103/90, de 22 de Março - Regime do Emparcelamento de prédios rústicos
Artigo: Artigo 51.º, n.º 1. alínea b)
Assunto: Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária
Processo: 2011000132, IVE - 1717, com despacho concordante, de 11.03.2011, do Subdirector Geral dos Impostos, em substituição legal do Director Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 17.1 da TGIS
Assunto: Cessão Financeira ou Factoring