Declaração de Rectificação n.º 39/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.