Conselho de Ministros de 28 de julho de 2011
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011.

- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, visando suprir imperfeições da atual lei no que se refere aos prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado e ao prazo da remessa da conta do Tribunal de Contas à Assembleia da República