Circular n.º 70/2009, Série II de 26 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização do Procedimento da Declaração Simplificada (Ref. à Circular n.º 61/2009, Série II). Autoridade aduaneira competente. Exportação - Entrada em aplicação do Artigo 787.º das DACAC em 1 de Julho de 2009.