Despacho n.º 5510/2010. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Divulgação de informação estatística

Portaria n.º 183/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento