Processo: 6068/09, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de 2009-11-23
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º, 28.º
Assunto: Enquadramento fiscal da colocação de publicidade em veículos pessoais de sujeitos passivos singulares

Processo: 6067/09, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR, de 2009-11-18
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º, 28.º e 32.º
Assunto: Enquadramento fiscal da afectação à actividade de equipamento cedido em comodato e adquirido através de contrato de locação financeira