Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 2010
Decreto-Lei que altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (Time Sharing), transpondo a Directiva n. º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009