Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2008, Nº de Processo 02392/08
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - TAXA - RECLAMAÇÃO GRACIOSA - INDEFERIMENTO TÁCITO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-05-2008, Nº de Processo 02236/08
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - AUTOLIQUIDAÇÃO - RECLAMAÇÃO GRACIOSA