Conselho de Ministros 2008-09-25
Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
Conselho de Ministros 2008-09-25
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças sobre reforço da transparência nos mercados financeiros, no briefing do Conselho de Ministros