Circular n.º 73/2010, Série II de 27 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Implicações processuais relativas à aplicação de coima única, em cúmulo jurídico, ao concurso de contra-ordenações aduaneiras.