Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30. Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30. Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Portaria n.º 1455/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2010.

Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009).