STA - 2ª Secção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-01-2012, N.º de Processo: 0648/11
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - IRS - PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO - GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-01-2012, N.º de Processo: 0201/11
TRIBUTAÇÃO - IRS - MAIS VALIAS - PROPRIEDADE
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Conclusões TJCE, Processos n.º C-621/10 e C-129/11, 26 de janeiro de 2012
IVA - Transações entre pessoas estreitamente relacionadas - Âmbito de aplicação da faculdade de os Estados Membros tributarem com base no valor normal, nos termos da Diretiva 2006/112/CE - Possibilidade de aplicação direta da diretiva caso a legislação nacional ultrapasse o âmbito de aplicação da faculdade
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-588/10, 26 de janeiro de 2012
Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.°, n.° 1 - Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada - Regulamentação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços - Princípio da neutralidade do IVA - Princípio da proporcionalidade
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Conclusões TJCE, Processo n.º C-527/10, 26 de janeiro de 2012
Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Aplicação temporal do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 - Competência internacional - Ações que decorrem diretamente do processo de insolvência e que com ele estão estreitamente relacionadas - Lei aplicável - Direitos reais de terceiros - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-218/10, 26 de janeiro de 2012
IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.°, 17.° e 18.° - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de `colocação de pessoal à disposição' - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário
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