Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 03073/09
Impugnação De Irs, Fundada Dúvida Sobre A Quantificação Do Facto Tributário

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 03207/09
Fundação, Pessoa Colectiva De Utilidade Pública, Impenhorabilidade, Penhora, Excesso

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2009, Processo: 02885/09
Impugnação Judicial, Irs, Prescrição, Métodos Indirectos, Critério, Errada Quantificação