Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-05-2011, N.º de Processo: 0966/10
IVA - DEDUÇÃO - CORRECÇÃO - FACTURA - PRAZO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-05-2011, N.º de Processo: 0262/11
IRC - AVALIAÇÃO - MATÉRIA COLECTÁVEL - ERRO - QUANTIFICAÇÃO - PRESSUPOSTOS - IMPUGNABILIDADE - RECLAMAÇÃO PRÉVIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-05-2011, N.º de Processo: 0153/11
SISA - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - CADUCIDADE - VALOR PATRIMONIAL - FUNDAMENTAÇÃO