Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

Portaria n.º 310/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministério da Justiça
Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministério da Justiça
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30. Ministério da Justiça.
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.