Circular n.º 116/2009, Série II de 27 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).