Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00002/03 - BRAGA
Execução de julgado - Erro imputável aos serviços - Juros indemnizatórios - Taxas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-2008, N.º de Processo: 00166/07.9BECBR
Avaliação da matéria colectável por método indirecto - Artigo 89.º - A LGT