Aviso n.º 26010/2008, D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração.
Para efeitos do Art.º 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público as taxas de câmbio, na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Novembro de 2008.

Acórdão n.º 457/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade.