Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-12-2008, N.º de Processo: 080/08.
Procedimento de inspecção tributária - Âmbito - Prorrogação - Caducidade - Inconstitucionalidade - Princípio da legalidade - Princípio da imparcialidade - Princípio da proporcionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-12-2008, N.º de Processo: 0524/08.
Contra-ordenação - IVA - Falta de entrega de imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-12-2008, N.º de Processo: 0587/08.
IVA - Take away - Taxa - Direito comunitário - Jurisprudência vinculante