Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas

Portaria n.º 973/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER.

Declaração n.º 301/2009. D.R. n.º 167, Série II de 2009-08-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Conta provisória de Janeiro a Junho de 2009