Circular n.º 107/2010, Série II de 30 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Notificação de Reexportação a apresentar na saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011.