Portaria n.º 1330/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.

Portaria n.º 1331/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho.

Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 - 485 euros.

Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31. Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2011.