Circular n.º 43/2011, Série II de 30 de Maio de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Códigos especiais da Nomenclatura Combinada a utilizar na importação de determinadas mercadorias que beneficiam de franquia aduaneira ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro.