Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 02899/09
CATEGORIA C DOS RENDIMENTOS DE I.R.S. - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E REGISTOS CONTABILÍSTICOS DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO AO NÍVEL DA UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL DEVIDO À NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEIO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 04160/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - SISA - PRESCRIÇÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 04105/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - SISA - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - PRAZO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-03-2011, Processo n.º 04534/11
DESPACHO DE REVERSÃO - FUNDAMENTAÇÃO