Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.