Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.