Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo: 02389/08
Impugnação de IRS - Falta de fundamentação - Tributação dos pagamentos efectuados pela FPF a jogadores da selecção nacional não residentes a título de prémios de jogo e de presença, publicidade e participação - Decisão surpresa - Não sujeição ao abrigo do n.° 5 do art.° 12 do CIRS.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo: 02371/08
Impugnação de IRS - Adiantamento por conta dos lucros - Presunção de rendimentos da categoria E