Circular n.º 47/2008, de 30 de Maio, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções de aplicação relativas ao regime de funcionamento das Tesourarias das Alfândegas. (Alterações à Circular nº. 71/94, Série II)