Circular 13/2008, de 26/05/2008 - DGCI. Indemnizações: Prestações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte

Declaração Modelo 22 do IRC com prazo alargado em caso de não validação de declarações anteriores.
A DGCI irá considerar como entregues dentro do prazo, as declarações de substituição Modelo 22 que não possam ser submetidas dentro do prazo legal, por falta de validação de declarações anteriores e que por esse motivo sejam apresentadas fora de prazo