Portaria n.º 314/2001. DR 78 SÉRIE I-B de 2001-04-02 Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior. Ofício-Circulado n.º 20039, de 13/03/2001 - Direcção de Serviços do IRS Dispensa de reconhecimento prévio dos donativos, concedidos por pessoas singulares, a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, referidas no nº 2 do artigo 5º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março.