Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.

Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.