Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02. Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.

Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Portaria n.º 1295/2007, D.R. n.º 189, Série I de 2007-10-01. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.