Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0616/07
Contribuição especial - Avaliação - Matéria colectável - Audiência prévia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2.º Secção, de 14-07-2008, N.º de Processo 0431/08
Plano Mateus - Prescrição - Interrupção - Suspensão - Responsável subsidiário - Citação