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Acórdão do Tribunal Central - Sul de 15-07-2008, N.º de Processo 01775/07
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02371/08
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02377/08
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