Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02432/08
Reclamação do acto praticado pelo órgão de execução fiscal - Garantia - Prejuízo irreparável - Recurso jurisdicional - Subida imediata

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02389/08
Impugnação de IRS - Falta de fundamentação - Tributação dos pagamentos efectuados pela FPF a jogadores da selecção nacional não residentes a título de prémios de jogo e de presença, publicidade e participação - Decisão surpresa - Não sujeição ao abrigo do n.° 5 do art.° 12 do CIRS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02398/08
Recurso de contra-ordenação - Falta do pagamento por conta - Dispensa da coima - Atenuação especial da coima

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, de 15-07-2008, N.º de Processo 02384/08
Reclamação para a conferência