Circular n.º 90/2007, de 16 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Exportação ¿ Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Certificação da Saída.Ref.ª à Circular n.º 1/2005, Série II.

Circular n.º 91/2007, de 26 de Novembro, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.