Despacho n.º 13923/2007 D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Publicação do formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido, cujo regime jurídico entrou em vigor no passado dia 15 de Junho de 2007.