Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.